Unificação do FGTS e PIS/PASEP em tempos de pandemia: MP 946/20

- Fonte: ESA/OABSP

A Advogada Larissa Matos, no artigo " UNIFICAÇÃO DO FGTS E PIS-PASEP EM TEMPOS DE PANDEMIA: NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 946/20", analisa a MP que unifica o FGTS e o PIS/PASEP, quem tem por objetivo estimular o saque de recursos, contribuindo para a recuperação da economia, através da injeção de valores parados em contas sem movimentação.

Assim, de forma breve, o artigo trata da extinção do Fundo PIS-PASEP e das regras que envolvem a possibilidade de saque do FGTS, finalizando com argumentos relacionados à constitucionalidade da medida provisória.

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